027656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027656
Acórdão
Descritores: Notação, Fundamentação
Recorrente: Director Regional das Estradas do Sul
Recorridos: Mota , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00027613
Nr Documento: SA219900327027656
Data de Entrada: 19/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5b1fcb8521d0d95802568fc00379e6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027656.9A
Sumário
Na fundamentação da decisão dos notadores sobre a reclamação do notado não e exigivel que se responda, pontualmente, as alegações do reclamante quando estas não tem qualquer atinencia com a classificação atribuida. Uma eventual deficiencia de fundamentação da decisão dos notadores não inquina o acto homologatorio da classificação de serviço, quando todas as razões aduzidas pelo notado foram objecto de apreciação pela comissão paritaria a qual, depois de ouvir o notado e notadores, expressa no seu relatorio - acolhido por aquele acto - os motivos de improcedencia da reclamação.