006218 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto administrativo strito sensu a decisão que de per si não obrigue coerciva e imediatamente, por exclusiva autoridade da Administração; isto é, que não se revista do chamado "privilégio da execução prévia". II - Não são, por isso, recorríveis os autos pelos quais a administração se limita a indeferir ou a fixar certa importância pedida a título de indemnização, em consequência de factos reputados pelo requerente como geradores de responsabilidade contratual.