0981/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0981/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19460
Nr Documento: SA1201510060981
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fbb3d451980a92c80257ee000492698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0981.15.4D
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão cujo interesse se esgota na solução do caso individual, por emergir de uma relação constituída e extinta num momento já afastado no tempo e centrada na interpretação de um regime jurídico integrado por vários diplomas legais que já não se encontram em vigor, e em que a decisão recorrida não apresenta erros lógicos ou jurídicos manifestos que, de um ponto de vista objectivo, tornem claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. INFARMED – Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento interpôs recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 26/03/2015 que, concedendo provimento a recurso de sentença do TAF de Sintra interposto por A……………. de sentença que julgara improcedente acção administrativa especial, anulou o despacho que ordenara a reposição da quantia de € 32.142,25 “correspondente à diferença entre as retribuições e os descontos efectuados na qualidade de Vice-Presidente do INFARMED no período compreendido entre ……… e ………. e as que deveria ter recebido e descontado em idêntico período se tivesse sido remunerado pelo vencimento correspondente ao de gestor Vice-Presidente do INFARMED”. Para justificar a admissão do recurso, o recorrente alega que o regime jurídico aplicável à opção do gestor público pela remuneração do lugar de origem gera dúvidas de interpretação, designadamente pela proliferação de normas a regular o mesmo assunto, como se vê pela divergência verificada entre as instâncias e até entre os juízes que intervieram no acórdão recorrido. Atendendo a que a questão é relevante, tanto para o presente caso como para muitas situações semelhantes em toda a Administração Pública, é inequivocamente necessária a intervenção do STA para melhor aplicação do direito. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. O Autor (ora recorrido) exerceu o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração do INFARMED entre ……… e ………, tendo optado, ao abrigo do n.º 2 do art.º 6.º do Dec. Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, pelo vencimento do lugar de origem na empresa do sector cooperativo à qual foi requisitado, que o INFARMED lhe pagou enquanto exerceu o cargo. Em 16/5/2007, na sequência de auditoria da Inspecção Geral da Administração Pública e de recomendação do Tribunal de Contas, foi-lhe ordenada a reposição, com fundamento em que, por força do n.º 1 do art.º 6.º do referido diploma legal, o gestor requisitado a empresas do sector privado ou cooperativo só tinha direito a receber do ente público as retribuições estipuladas para o cargo que vinha a exercer. O n.º 2 do art.º 6.º não lhe garantia o vencimento do lugar de origem; previa, apenas, a possibilidade de a entidade patronal a que o gestor era requisitado cobrir voluntariamente a diferença. E o artº 4.º do Dec. Lei n.º 485/76, de 21 de Junho, tinha um âmbito diferente, respeitando à opção pelo vencimento de origem, mas de técnicos e gestores e empresas nacionalizadas, intervencionadas ou participadas pelo Estado, o que não era o caso do recorrente. O acórdão concluiu em sentido contrário, depois de analisar diversa legislação relativa à remuneração dos gestores públicos, nos termos seguintes: “Os preceitos vindos de referir, ao contrário do que sucede com o que dispõe o artigo 6º do Decreto-lei n.º 719/74 (diploma ao abrigo do qual o recorrente optou pelo vencimento do lugar de origem, recorde-se), conferem ao pessoal requisitado a possibilidade de opção pelo vencimento que auferiam no lugar de origem. Isto posto, torna-se agora claro que, ao invés do que o recorrente sustenta, o n.º 5 do artigo 37º do Decreto-lei n.º 41/84, de 3/02 não lhe confere a possibilidade de optar pela remuneração do lugar de origem durante o período de tempo em que exerceu as funções de Vice-presidente do Conselho de Administração do INFARMED. É que, como resulta do atrás exposto, a interpretação desta norma exige que se tenha em consideração o que sobre a matéria em questão dispõem os ditos Decretos-Lei n.º 719/74, de 18/12, n.º 485/76, de 21/06 e n.º 260/76, de 8/04. E assim fazendo, concluímos que o n.º 5 do artigo 37º do Decreto-lei n.º 41/84, de 3/02 não confere ao pessoal requisitado a faculdade de opção pelo vencimento do lugar de origem, aliás e em rigor nem sequer regula essa matéria; o que o mesmo determina é que o pessoal que haja sido requisitado ao abrigo de diplomas que confiram essa possibilidade e que por ela tenham optado, ficam sujeitos a imposto profissional. Assim, o preceito em causa apenas se aplica ao pessoal requisitado ao abrigo do Decreto-lei n.º 485/76, de 21/06 e do Decreto-lei n.º 260/76, de 8/04, pois, como vimos, apenas estes conferem a faculdade de opção pelo vencimento do lugar de origem. E nem se diga que o artigo 41º do Decreto-lei n.º 41/84, de 3/02 revogou o Decreto-lei n.º 719/74, de 18/12, quando estatui, no seu n.º 1 que “o disposto no presente diploma prevalece sobre todas e quaisquer disposições gerais ou especiais relativas às matérias reguladas no presente decreto-lei”. Este preceito não constitui uma norma revogatória; tão só determina que sobre as matérias reguladas no Decreto-lei n.º 41/84, de 3/02 é o que nele se estatui que deve ser aplicado e não o que relativamente às mesmas prescrevem disposições gerais ou especiais. Ora, como vimos, aquele diploma não conferiu ao recorrente a faculdade de opção que ele exerceu, pelo que, nessa matéria, não se pode dizer que há aqui uma prevalência do que o mesmo dispõe por referência ao que prescreve o Decreto-lei n.º 719/74, de 18/12. Por último, cumpre apreciar se assiste razão ao recorrente quando sustenta que a opção que fez pelo vencimento do lugar de origem se mostra suportada pelo artigo 5º do Decreto-lei n.º 464/82, de 9/12, e se, ao assim não entender, o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de direito. Esse diploma regula o estatuto dos gestores públicos que se encontrem no exercício de funções (cfr. artigo 13º), dispondo o preceito invocado pelo recorrente (artigo 5º) que: “1 - Para o exercício das funções de gestor público podem ser requisitados agentes da Administração Pública e empregados das empresas públicas e privadas. 2 - A requisição depende do acordo do interessado e da autorização do ministro, instituto público, autarquia local ou da empresa de que depende o trabalhador. 3 - A falta de autorização do ministro, instituto público, autarquia local ou empresa pública pode ser suprida por despacho do Primeiro-Ministro. 4 - Aos gestores que desempenhem as suas funções em regime de requisição ou de comissão de serviço, o serviço que prestem na nova situação será considerado como serviço prestado no quadro de origem, com salvaguarda de todos os direitos inerentes.” Defende o recorrente que aquela norma é aplicável por remissão do artigo 15º do Decreto-lei n.º 495/99, de 18/12, diploma ao abrigo do qual foi nomeado, designadamente do artigo 9º, n.º 2 (cfr. alínea B) do probatório). Este diploma rege o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (cfr. artigo 1º) e o seu artigo 15º estatui o seguinte: “1 - Os membros do conselho de administração estão sujeitos ao estatuto de gestor público, auferindo as remunerações e tendo as regalias idênticas às do conselho de gestão ou das comissões executivas das empresas públicas do grupo B. 2 - Os membros do conselho de administração exercerão as suas funções em regime de tempo completo, estando sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos titulares de altos cargos públicos e aos dirigentes das entidades reguladoras.” A remissão desta norma para o artigo 5º do Decreto-lei n.º 464/82, de 9/12 é, assim, suportada pelo n.º 1 do preceito vindo de transcrever, na parte em que refere que “os membros do conselho de administração estão sujeitos ao estatuto de gestor público”. Ora, o estatuto de gestor público (Decreto-lei n.º 464/82, de 9/12), prevê que para o exercício das respectivas funções sejam requisitados agentes da Administração Pública e empregados das empresas públicas e privadas (cfr. artigo 5º, n.º 1), sendo que o serviço que prestem na nova situação será considerado como serviço prestado no quadro de origem, com salvaguarda de todos os direitos inerentes (cfr. artigo 5º, n.º 4), incluindo, pois, o direito à remuneração, a qual corresponderá à do lugar de origem. Sucede que, o recorrente foi nomeado para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração do INFARMED, tendo para o efeito sido requisitado à B………… - Cooperativa Distribuidora Farmacêutica, onde exercia o cargo de Director Geral (cfr. alínea C) do probatório) e, por isso, nos termos do disposto no artigo 5º do Decreto-lei n.º 464/82, de 9/12, aplicável por remissão do artigo 15º do Decreto-lei n.º 495/99, de 18/12, assistia-lhe o direito a ser remunerado pelo lugar de origem. Tal direito resulta, pois, directamente da lei, não necessitando, para a sua efectivação, de uma declaração de vontade nesse sentido, pelo que a opção feita pelo recorrente ao abrigo do artigo 6º, n.º 2 do Decreto-lei n.º 719/74, de 18/12 é irrelevante. Logo, é também inócua a argumentação aduzida pela IGAP e na qual se suportou o acto impugnado, na medida em que concluiu pela falta de fundamento legal para que o recorrente tenha sido remunerado tendo por base a retribuição auferida no lugar de origem estribando-se unicamente na interpretação do artigo 6º do Decreto-lei n.º 719/74, de 18/12; é que, se é certo que este preceito não permitia ao recorrente optar nos termos em que o fez, também é verdade que lhe assistia o direito a ser remunerado nos mesmos termos em que o era no seu lugar de origem por aplicação do artigo 5º do Decreto-lei n.º 464/82, de 9/12. Concluímos, assim, que o acórdão recorrido padece do erro de julgamento que lhe vem imputado pelo recorrente, por violação daquele preceito legal.” 4. A questão discutida neste recurso emerge de uma relação que foi constituída e extinta num momento já afastado no tempo (2003) e a divergência na sua solução centra-se na interpretação de um regime jurídico integrado por vários diplomas legais que já não se encontram em vigor. O Dec. Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro foi revogado pelo Dec. Lei n.º 71/2007, de 27 de Março e este alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pelo Dec. Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro, sofrendo o estatuto dos gestores públicos, incluindo o respectivo regime remuneratório, profundas alterações, não se demonstrando que no novo regime exista disposição de teor semelhante àquela que gerou a controvérsia. Também o próprio diploma orgânico do INFARMED à data dos factos, constante do Dec. Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, foi revogada pelo Dec. Lei n.º 269/2007, de 26 de Junho, este também revogado pelo Dec. Lei n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro. Estamos, portanto, perante uma questão em que o interesse na solução se esgota no caso individual e que, além disso, não pode dizer-se de interesse económico muito avultado. Por outro lado, embora a solução não seja isenta de dúvidas, como desde logo transparece, quer nas acções de organismos de controle financeiro que estão na génese da ordem de reposição, quer na não conformidade entre as duas instâncias e na divergência entre os juízes que intervieram no acórdão recorrido, não há no discurso justificativo relevante que se transcreveu erros lógicos ou jurídicos manifestos que, de um ponto de vista objectivo, tornem claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. Não se justifica, assim, a admissão do recurso excepcional. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.