020644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020644
Acórdão
Descritores: Militar, Acidente de serviço, Serviço de campanha, Deficiente das forças armadas
Recorrente: Antunes , Leonel
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1983/05/31.
Nr Convencional: JSTA00018829
Nr Documento: SA119860304020644
Data de Entrada: 12/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad6fe80caa6cd644802568fc003745d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020644.64
Sumário
Não pode ser considerado deficiente das Forças Armadas o militar acidentado em serviço a quem foi fixado o coeficiente de desvalorização de 19%, independentemente de tal acidente haver ocorrido ou não em campanha ou em circunstancias directamente relacionadas com o serviço de campanha. O despacho que, em revisão do respectivo processo com o pedido de qualificação de deficiente das Forças Armadas, se limita, em tal condicionalismo, a considerar o acidente como ocorrido em serviço não enferma de violação dos artigos 1, n. 2, e 2, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei n. 43/76.