4539/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 4539/2003-4
Acórdão
Descritores: Caução, Princípio do contraditório, Depósito bancário, Conhecimento de depósito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/915ed3e5a15b860b80256e62003d0533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:4539.2003.4.38
Sumário
No incidente processual de prestação de caução na modalidade de prestação espontânea , o princípio do contraditório não obriga a que o autor do pedido tenha que ser chamado para deduzir oposição à oposição feita ao seu pedido. A junção aos autos de cópia de um ofício da requerente espontânea de caução (que é um instituto público) no qual solicitava a transferência bancária de determinada quantia, por débito da sua conta e referente à prestação de caução, à ordem destes autos, não garante nem comprova que a mesma tenha depositado à ordem dos autos a quantia correspondente ao valor da caução, e era sobre ela que recaía esse ónus, pelo que não podia a caução oferecida ser julgada idónea e validamente prestada.