9150204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9150204
Acórdão
Descritores: Estradas, Servidão non aedificandi
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006343
Nr Documento: RP199201219150204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34f200c7a1aecf938025686b00664ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150204.5A
Sumário
A servidão " non aedificandi " é imposta relativamente às faixas limítrofes das estradas por razões de segurança e fluidez do tráfego. Por isso, o artigo 8, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, proíbe genericamente as instalações de carácter industrial a menos de 70 e 50 metros da plataforma da estrada, consoante esta seja ou não internacional. Como excepção, a alínea d) do nº 2 do mesmo preceito permite o estabelecimento de pequenas oficinas, salvaguardados os limites fixados na alínea d) do citado nº 1, por não implicarem normalmente prejuízos significativos para a segurança e fluidez do trânsito estradal. Para que uma oficina se possa qualificar de pequena é insuficiente que ela seja destinada exclusivamente a apoio da indústria do réu, pois o respectivo edifício pode ter grandes dimensões justificáveis em função do número e grandeza das máquinas a reparar e a rever. Está sujeita a demolição uma obra destinada a uma instalação de carácter industrial, a 16 metros da plataforma de uma estrada nacional, caso não se provem factos concludentes da qualificação da oficina como pequena.