0284453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0284453
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Medida de coacção, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000360
Nr Documento: RL199207010284453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d2a0acc5f50132680256803000055ec
Sumário
O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo que ao crime imputado ao arguido corresponda prisão por mais de oito anos.