005197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005197
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Poder vinculado, Fundamentação
Recorrente: Crac-coop de Radio e Animação Cultural Crl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00035440
Nr Documento: SA219900131005197
Data de Entrada: 07/10/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/280b872738562198802568fc0038d78b
Sumário
No caso de o acto recorrido ter sido praticado no exercício de poder vinculado, a sua validade deve ser apreciada em função dos pressupostos legais independentemente da concreta fundamentação.
