0230332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230332
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dano causado por coisas ou actividades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031995
Nr Documento: RP200204110230332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fbcb149ecc8328980256bf10038c2a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230332.4B
Sumário
A responsabilidade do detentor de coisa móvel ou imóvel "pelos danos que a coisa causar", prevista no artigo 493 do Código Civil, abrange apenas os danos causados pelas próprias coisas e não os danos causados por alguém com o emprego de coisas.