025110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025110
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Culpa, Matéria de facto
Recorrente: Fadigas , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1999/11/30.
Nr Convencional: JSTA00054121
Nr Documento: SA220000615025110
Data de Entrada: 12/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ede3eb8f88d9249380256a0e00508946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025110.01
Sumário
O artº 13 do dec-Iei 103/80, de 9/05 e artº único do dec-Iei 68/87, de 9/02, foram revogados pelo art.º 11° do dec-lei 154/91, de 23/04, que aprovou o CPT. A responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes de sociedades é regulado pela lei vigente à data do respectivo facto gerador. A determinação da existência de culpa, na insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos fiscais, nos termos do art.º 13° do CPT, por omissão de deveres gerais de diligência, sem necessidade de interpretação de normas jurídicas ou recurso à sensibilidade jurídica do julgador, constitui questão de facto que, consequentemente, o STA não sindica - artº 21° n° 4° do ETAF. O artº 13° do CPT não padece de inconstitucionalidade material.