063131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 063131
Acórdão
Descritores: Regime de bens do casamento, Aplicação da lei no tempo, Regime dotal, Onus dotal, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006565
Nr Documento: SJ197004100631312
Referência Publicação: BMJ N196 ANO1970 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa6ba0661de1fcb2802568fc0039a578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063131.C4
Sumário
Não e justificado o entendimento de que o artigo 15 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966 (lei preambular do Codigo Civil), regula o regime de bens, na constancia de matrimonios, ate 31 de Maio de 1967, enquanto o artigo 16 do mesmo diploma, especialmente, rege a mesma hipotese para casamentos celebrados ate aquela data, mas dissolvidos, alem do mais, por divorcio. O artigo 1751 do Codigo Civil, porque não interpretativo do direito anterior, não e aplicavel aos casamentos celebrados ate 31 de Maio de 1967, nos termos do artigo 15 do citado Decreto-Lei n. 47344, pelo que a caducidade do onus dotal e regulada, nesses casos, pelo artigo 1156 do Codigo anterior.