15/2013 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 15/2013 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contagem do prazo, Emolumentos, Inobservância de prazo, Prazo, Rejeição de recurso, Tempestividade do recurso
Acórdão Nº: 15/2013 1.ª S/PL
Recorrente: Hospital da Horta, E. P. E. R
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 120831
Indicações Eventuais: Mantém a decisão de rejeição do recurso proferida no Recurso Ordinário n.º 3/2011-SRATC-E, de 26 de janeiro de 2012, da Decisão tomada em sessão diária de visto da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, de 6 de setembro de 2011.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José António Mouraz LopesHelena Abreu LopesAlberto Fernandes Brás
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=120831TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2013/ac015-2013-1spl.pdf
Sumário
A data relevante para o início da contagem do prazo para interposição de recurso é a de 19 de setembro de 2011 e, face ao disposto no n.º 3 do art.º 106.º, no n.º 1 do art.º 96.º, e no n.º 1 do art.º 97.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), e ainda no n.º 1 e no n.º 3 do art.º 144.º e no n.º 2 do art.º 252.º-A do Código do Processo Civil, tal prazo terminou no dia 21 de outubro de 2011, pelo que o recurso deve ser rejeitado por intempestividade.
Texto
ACÓRDÃO Nº 15 /14.NOV.2013 – 1ª S/PL Recurso Ordinário nº 2/2012-EMOL (RO nº 3/2011-SRATC-E e Processo nº 45/2011-FP/SRATC) I – RELATÓRIO Por decisão tomada em sessão diária de visto da Secção Regional dos Açores deste Tribunal de 6 de setembro de 2011 foi concedido o visto ao contrato celebrado entre o Hospital da Horta EPE e a Eurest Portugal – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda. (doravante designada por Eurest), celebrado em 21 de julho de 2011. Em tal decisão foram fixados emolumentos no montante de € 947,84, nos termos do artigo 5º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC). Foi emitido Documento de Cobrança nº 109/11-FP no montante de € 947,84 indicando como entidade devedora a Eurest e remetido pelo ofício nº 272/11, de 9 de setembro de 2011, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital, invocando-se os artigos 5º a 7º do RJETC. A Eurest inconformada com a decisão relativa aos emolumentos, da mesma interpôs recurso que deu entrada na Secção Regional dos Açores deste Tribunal em 29 de novembro de 2011. Em 26 de janeiro de 2012 foi tomada decisão na mesma Secção Regional de não admissão de recurso por o mesmo ser extemporâneo. Refere-se na decisão: “Não admito o recurso interposto em 29/11/2011 pela EUREST (…), uma vez que, apesar de para tanto ter legitimidade (…) o mesmo é extemporâneo. (…) [A] decisão sobre o valor dos emolumentos ora impugnada chegou [ao conhecimento da Eurest] em 19/9/2011, data em que se tem de considerar a recorrente notificada e se inicia a contagem do prazo de recurso. Tal fez terminar o prazo de interposição do recurso, já considerada a dilação de 15 dias, em 21/11/2011 – arts. 109.º, n.º 1 e 3, 96.º, n.º 1, al. b) e 97.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26/8, e arts. 144.º, n.º 1 e 252º, n.º 2 do Código do Processo Civil.” A decisão recorrida assentou nos factos referidos acima nos nºs 2 e 3 e ainda nos seguintes : Em 14 de setembro de 2011, o Hospital enviou à Eurest o documento de cobrança por correio normal, o que não permite aferir a respetiva data de receção; Em 30 de novembro, a Secção Regional solicitou ao Hospital informação sobre a data em que a Eurest foi notificada do documento de cobrança; Em 6 de dezembro, o Hospital enviou novo ofício registado e com aviso de receção a solicitar à Eurest que informasse com urgência sobre a data de receção do ofício anterior em que dava conhecimento do visto concedido e dos emolumentos devidos. Na mesma data, enviou por fax o mesmo pedido; Em 6 de janeiro de 2012, o Hospital informou a Secção Regional de que não tinha obtido qualquer resposta da Eurest, nem ao fax, nem ao ofício. Inconformada com a decisão de não admissão do recurso, a Eurest apresentou reclamação, nos termos do artigo 98º da LOPTC , referindo: No despacho supra identificado, o Tribunal de Contas faz referência ao facto de o recurso ter sido interposto em 29.11.2011, porém, apesar de tal ser a data constante do carimbo do competente serviço de apoio, o mesmo foi remetido por correio registado no dia 25.11.2011, pelo que tal é a data relevante para a interposição do recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 150.º, n.º 2 alínea b) do CPC (…). Por outro lado, o Tribunal de Contas considerou que, na hipótese mais favorável à recorrente Eurest, esta havia tomado conhecimento da decisão sobre os emolumentos no âmbito do processo de fiscalização prévia acima identificado no dia 19.09.2011, por ofício remetido pelo próprio Hospital da Horta, E.P.E., a 14.09.2011. Concluiu, por isso, que o respectivo recurso deveria ter sido interposto até dia 21.10.2011, já contando com a dilação de quinze (15) dias a que se refere o disposto no artigo 252°-A, n.º 2 do CPC. Sucede que, a recorrente, tomou de facto conhecimento do Documento de Cobrança Emolumentos n.º 109/11- FP, emitido no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 45/2011, no dia 20.11.2011, que lhe havia sido remetido pelo Hospital da Horta E.P.E. Porém, por este processo de fiscalização prévia ser em tudo semelhante ao processo de fiscalização prévia n.º 42/2011 e por a Eurest já ter interposto recurso no âmbito do mesmo, a Eurest, por carta registada de dia 02.11.2011, questionou a forma como os emolumentos foram calculados (…). Por carta datada de 08.11.2011 , recepcionada pela Eurest a 11.11.2011, o serviço de apoio desse Tribunal remeteu à Eurest a Informação n.º 20/2011 - UTA I, de 3 de Novembro, nos termos da qual se remete em tudo para a informação n.º 15/2011, de 13 de Setembro, proferida no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 42/2011 (…) e refere que é possível recorrer nos termos do disposto no art.º 96.° da LOPTC; Ora, entendeu a recorrente que, no caso dos autos e à semelhança do que havia acontecido no processo de fiscalização prévia n.º 42/2011, a decisão sobre emolumentos de que poderia recorrer nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 96.°, n.º 1, alínea c) da LOPTC, era a constante do ofício n.º 2036-UAT I, de 08.11.2011, pelo que o prazo de interposição de recurso terminaria no dia 28.11.2011, e não no dia 21.10.2011 como crê erradamente o douto despacho. 8.Acresce em abono do exposto, e caso se entenda ser de contar a dilação de 15 dias a que se refere o artigo 252°-A, nº 2 do Código do Processo Civil, o referido prazo apenas terminaria a 12.12.2011. Do exposto resulta que o recurso interposto pela Eurest no dia 25.11.2011, e não no dia 29.11.2011 como crê erradamente o despacho recorrido, se afigura tempestivo, razão por que deveria ter sido admitido. Aliás, sempre se diga que a actuação da Eurest no âmbito deste processo de fiscalização foi em tudo idêntica à do processo de fiscalização prévia n.º 42/2011, tendo esse Tribunal admitido o respectivo recurso, interposto no dia 29.09.2011, quando a respectiva nota de emolumentos havia sido remetida à Eurest em 04.08.2011, e esta questionado os fundamentos da decisão emolumentar em 11.08.2011, pelo que muito estranha a decisão agora tomada. O Ministério Público pronunciou-se em bem fundamentado parecer no sentido da improcedência da reclamação. Nele se afirma: “Da leitura dos pontos 6 e 7 da Reclamação, resulta que a Recorrente lavrou em erro ao considerar como decisão sobre emolumentos o teor do despacho judicial, de 8/11/2011, exarado sobre a Informação n.º 20/2011 – UAT I, quando, na verdade, o objeto desta Informação se prendia com o esclarecimento sobre o critério de cálculo de emolumentos. Logo, o erro da reclamante sobre a decisão recorrível não foi induzido pelo teor da Informação n.º 20/2011 – UAT I, pois, nesta, apenas se alude ao critério de cálculo e se reitera que “o sujeito passivo tem legitimidade para recorrer da decisão sobre emolumentos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 96º da LOPTC, o que a Eurest fez no âmbito do processo n.º 42/2011”. A recusa de admissão do recurso por extemporaneidade não pôs em causa o exercício normal do direito de defesa, na medida em que a atividade processual desenvolvida na sequência das exposições da ora reclamante apenas visou o esclarecimento desta e o teor do ponto 4 da Informação n.º 20/2011, levado ao conhecimento da reclamante, apenas poderia ser interpretada no sentido de uma advertência implícita sobre a idoneidade do meio processual para impugnar a decisão sobre emolumentos, chamando à colocação o comportamento processual adotado pela Eurest no processo 42/2011. Ou seja, alertava-se a exponente para o facto de as exposições não dispensarem o uso normal do recurso da decisão que fixou os emolumentos. A reclamante alega ainda (ponto 4 de reclamação) que apenas tomou conhecimento do Documento de Cobrança de Emolumentos – 109/2011, no dia 20.11.2011, data que manifestamente, diverge (em 2 meses) da indicada na decisão judicial, de 26 de janeiro de 2012. Não apresenta, porém, qualquer prova, nem contesta a determinação da data de 19/09/2011 constante da decisão reclamada. Ora, sendo esta data relevante para efeitos do início da contagem do prazo de interposição de recurso, forçoso é de concluir que o termo final deste prazo ocorreu em 21.10.2011, pelo que, mesmo a admitir-se que o requerimento da interposição foi apresentado em 25.11.2011 (data da expedição pelo correio) se deve concluir pela sua extemporaneidade.” 9. Foram colhidos os vistos legais. II – FUNDAMENTAÇÃO 10. Para a decisão importa reter os seguintes factos: a) A decisão de concessão de visto ao contrato foi tomada em 6 de setembro de 2011, em sessão diária de visto, e com ela a que fixou emolumentos no montante de € 947,84, nos termos do artigo 5º do RJETC, como consta de carimbos apostos na última folha do original do contrato, assinada pelos autores da decisão ; b) O Documento de Cobrança nº 100/11-FP naquele montante, indicando como entidade devedora a Eurest, foi remetido pelo ofício nº 272/11, de 9 de setembro de 2011, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital, invocando-se os artigos 5º e 7º do RJETC ; c) O Hospital enviou o referido documento de cobrança à Eurest em 14 de setembro de 2011 , em correio normal. Posteriormente a Eurest instada pelo Hospital, por via de fax e novo ofício, para informar em que data tinha recebido o documento de cobrança, nada disse; d) A Eurest interpôs recurso da decisão relativa aos emolumentos em petição remetida por correio registado no dia 25 de novembro de 2011 , tendo dado entrada na Secção Regional dos Açores deste Tribunal em 29 de novembro ; e) Tal recurso foi rejeitado, como já se disse acima, por intempestividade, em decisão datada de 26 de janeiro de 2011. 11. Contudo: Em 2 de novembro de 2011, a Eurest envia uma exposição à Secção Regional dos Açores “para prestar alguns esclarecimentos necessários” sobre os emolumentos fixados porque considera que estes incorrem “num equívoco evidente”, dado tratar-se de um “contrato de execução periódica” e mesmo que assim não seja considerado “o mesmo tem uma duração inicial de apenas 16 (dezasseis) meses” e portanto “uma eventual renovação (…) não se encontra por ora assegurada” ; Em 8 de novembro de 2011 respondeu a Secção Regional enviando a Informação nº 20/2011 de 3 de novembro “que por sua vez remete para a Informação nº 15/2011 de 13 de setembro”, acrescentando que “o sujeito passivo tem legitimidade para recorrer da decisão de emolumentos, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 96º da LOPTC, o que a Eurest fez no âmbito do processo nº 042/201” . 12. Contudo ainda: a) Em 11 de agosto de 2011, no âmbito do processo de fiscalização prévia nº 42/2011, a Eurest apresentou uma exposição dirigida também à Secção Regional dos Açores “para prestar alguns esclarecimentos necessários” sobre os emolumentos fixados neste processo porque considerava que estes também incorriam “num equívoco evidente”, dado que o contrato tinha “uma duração inicial de apenas 16 (dezasseis) meses” e portanto “uma eventual renovação (…) não se encontra por ora assegurada”; Na sequência de tal exposição foi elaborada nos serviços de apoio a Informação nº 15/2011, de 13 de setembro; Em 13 de setembro de 2011 foi enviado à Eurest o ofício nº 1770-UAT-I que, no essencial, reproduz o teor da referida Informação nº 15/2011 e explicita os fundamentos da fixação dos emolumentos naquele processo. 13. A reclamação apresentada, nos termos do artigo 98º da LOPTC, da decisão que rejeitou o recurso e que agora se impõe decidir, apresenta duas alegações principais: a) A contagem do prazo para interposição do recurso da decisão de fixação de emolumentos deve ser feita a partir de 8 de novembro de 2011, data do ofício nº 2036-UAT I em que a Secção Regional respondeu à exposição apresentada pela Eurest e não a partir de 19 de setembro, data em que, nos termos da decisão recorrida, recebeu o documento de cobrança; b) Tal solução foi a seguida no processo de fiscalização prévia nº 42/2011 , em que também a Eurest apresentou esclarecimentos e a Secção Regional explicitou por ofício os fundamentos da decisão de fixação de emolumentos. Vejamos, em primeiro lugar, esta segunda alegação. Compulsado o processo de fiscalização prévia nº 42/2011, verifica-se: A decisão de concessão do visto e de fixação de emolumentos foi tomada em 29 de julho de 2011; O documento de cobrança foi remetido à entidade pública contratante em 10 de agosto de 2011; Como já se disse, em 11 de agosto de 2011, a Eurest apresentou uma exposição “para prestar alguns esclarecimentos necessários” e contestou os emolumentos então fixados; E em 13 de setembro obteve uma resposta a tal exposição; A petição de recurso, datada de 29 de setembro, relativa à decisão dos emolumentos, deu entrada em 3 de outubro de 2011. A decisão de concessão do visto naquele processo foi pois de 29 de julho e o documento de cobrança enviado em 10 de agosto, ambas datas que se enquadram em férias judiciais. Considerando a suspensão do prazo de recurso durante as férias judiciais e a dilação prevista no artigo 252º-A do Código do Processo Civil, o prazo global para a interposição do recurso seria de 30 dias, iniciando-se em 1 de setembro e terminando no dia 30 de setembro de 2011. Ora, a petição inicial de recurso, datada de 29 de setembro, foi enviada pelo correio e deu entrada na Secção Regional dos Açores no dia 3 de outubro de 2011, sendo este o primeiro dia útil após o término do prazo. O recurso foi pois interposto em tempo, tendo em conta as datas relevantes. Foram pois estas as razões que conduziram à admissão daquele recurso. Assim, não assiste razão à reclamante nesta sua alegação. Vejamos a primeira alegação indicada acima na alínea a) do nº 13. Uma questão deve ser abordada: qual a data em que a Eurest recebeu o documento de cobrança? Como se viu o Hospital remeteu-o em 14 de setembro – uma quarta-feira - por via postal normal, não tendo documento que ateste em que data a Eurest o recebeu. Inquirida por duas vias para informar sobre tal data de receção, a Eurest nada disse. A decisão recorrida estabeleceu que a Eurest o recebeu no dia 19 de setembro: uma segunda-feira. Compreende-se o raciocínio feito na decisão recorrida, à luz do disposto no n.º 3 do artigo 254.º do CPC, que estabelecia: “A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja”. 18. Contudo, na reclamação apresentada a Eurest vem dizer que a recebeu no dia 20 de novembro: dois meses após! No entanto: a) Não apresenta qualquer prova documental ou outra; b) Pergunta-se: se recebeu o documento de cobrança em 20 de novembro, porque não alicerça a sua reclamação nesse facto, já que com base em tal data o recurso apresentado em 25 de novembro era claramente tempestivo? A data de 20 de novembro não tem pois qualquer plausibilidade. 19. Como já se disse, a decisão de fixação de emolumentos consta de carimbo aposto na última folha do original do contrato, juntamente com a decisão de concessão do visto, tomada em 6 de setembro de 2011, assinada pelos autores da decisão. Em execução daquela decisão, o documento de cobrança foi remetido ao Hospital em 9 de setembro e, por este, reencaminhado para a Eurest em 14 de setembro, que o recebeu em 19 de setembro de 2011. É verdade que em 2 de novembro, a Eurest envia uma exposição à Secção Regional dos Açores “para prestar alguns esclarecimentos necessários” sobre os emolumentos fixados porque considera que estes incorrem “num equívoco evidente”, e em 8 de novembro de 2011 obteve resposta da Secção Regional. Qual a data relevante para decidir o recurso: 19 de setembro ou 8 de novembro de 2011? 20. Em primeiro lugar, é preciso referir que, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 106º e do nº 1 do artigo 96º da LOPTC, o meio processual legalmente admitido para reagir a uma decisão de fixação de emolumentos, tomada em sessão diária de visto de secção regional, é o recurso interposto para o plenário da 1ª Secção. Ora, a decisão sobre os emolumentos fixados foi tomada em 6 de setembro e dela tomou conhecimento a Eurest no dia 19 de setembro quando recebeu o documento de cobrança. Depois entendeu fazer, em 2 de novembro, uma exposição à Secção Regional prestando esclarecimentos e considerando incorreto o montante de emolumentos fixado. E a Secção entendeu dar esclarecimentos que aliás a Eurest já conhecia, na medida em que noutro processo já os tinha recebido, em setembro anterior: o referido processo nº 42/2011, acima abordado nos nºs 12 e 14. Ora, não pode aceitar-se que por via de exposições se dilate o prazo legalmente fixado para a interposição de recurso. A Secção Regional limitou-se a dar resposta à exposição apresentada, recuperando aliás argumentos já antes transmitidos. A data relevante é pois a de 19 de setembro de 2011. 21. Invoca ainda a Eurest que na resposta da Secção Regional à sua exposição se refere que “o sujeito passivo tem legitimidade para recorrer da decisão de emolumentos, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 96º da LOPTC, o que a Eurest fez no âmbito do processo nº 042/201”. Ora essa informação é irrelevante: resulta da lei e a Eurest, como se vê, conhecia bem essa possibilidade legalmente fixada. Em conclusão: não colhe também a primeira alegação feita pela EUREST acima indicada no nº 13. 22. Em conclusão: face ao disposto no nº 3 do artigo 106º, no nº 1 do artigo 96º, e no nº1 do artigo 97º da LOPTC, e ainda no nº 1 e no nº 3 do artigo 144º e no nº 2 do artigo 252º-A do Código do Processo Civil, a data relevante para início da contagem do prazo para interposição de recurso é a de 19 de setembro de 2011 e prazo para interposição de recurso terminou no dia 21 de outubro de 2011. A petição foi remetida, por via postal, no dia 25 de novembro de 2011. 23. Concorda-se pois com a decisão de rejeição do recurso por intempestividade. III – DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes, em plenário da 1ª Secção, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 77º e nº 3 do artigo 98º da LOPTC, em manter a decisão de rejeição do recurso. Face ao disposto no artigo 21º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas já referido, no nº 1 do artigo 7º do Regulamento das Custas Judiciais – “[a] taxa de justiça nos processos especiais fixa-se nos termos da tabela i, salvo os casos expressamente referidos na tabela ii” – e o previsto nesta tabela, in fine – “[r]eclamações” – decide-se ainda fixar emolumentos correspondentes a 2 UC. Lisboa, 14 de novembro de 2013 O Procurador-Geral-Adjunto, (José Vicente) Os Juízes Conselheiros, (João Figueiredo - Relator) (José Mouraz Lopes) (Helena Abreu Lopes) (Alberto Fernandes Brás) [1] Aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 139/99, de 28 de agosto, e pela Lei nº 3-B/00, de 4 de abril. [2] Vide fls. 47 a 59 do processo de recurso. [3] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Lei nº 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro e 2/2012, de 6 de janeiro [4] Nota nossa: a carta referida é certamente o ofício nº 2036-UAT I a que, abaixo, no nº 7 da reclamação se faz referência. [5] Vide fl. 15 do processo de recurso. [6] Vide fl. 602 do processo de fiscalização prévia. [7] Vide fl. 41 do processo do recurso. [8] Vide fl. 70 do processo do recurso. [9] Vide fl. 3 do processo do recurso. [10] Vide fls. 71 e ss. do processo do recurso. [11] Vide fls. 73 e ss. do processo do recurso. [12] Vide o referido processo de fiscalização prévia nº 42/2011 e respetivo processo de recurso. [13] Vide alínea b) do nº 11, acima. [14] Vide alínea a) do nº 11, acima. [15] Vide número anterior. [16] Note-se ainda o seguinte: a mesma data – 20 de novembro – é também a invocada pela Eurest na reclamação da decisão de rejeição de recurso apresentado no Processo nº 48/2011-FP/SRATC. Na decisão tomada por este tribunal – no processo de recurso nº 1/2012-EMOL – considerou-se que tal data constituía o resultado de um lapsus scriptae. No presente caso, dado que a reclamação segue a par e passo a redação daqueloutra, questiona-se se não se tratará de um lapso de “copy-paste”.