006919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006919
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Liberdade de escolha de profissão, Direitos fundamentais do cidadão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020772
Nr Documento: SA119651119006919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49f06be06882a11b802568fc00375d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006919.50
Sumário
A situação industrial de uma entidade, singular ou colectiva, deve ser apreciada a luz de todos os elementos que possam contribuir para a sua definição. E ilegal, por ofensivo do art. 8, n. 7, da Constituição, o despacho que define a situação industrial de certa entidade sem tomar em consideração a totalidade dos elementos que podem contribuir para essa definição.