006919 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A situação industrial de uma entidade, singular ou colectiva, deve ser apreciada a luz de todos os elementos que possam contribuir para a sua definição. II - E ilegal, por ofensivo do art. 8, n. 7, da Constituição, o despacho que define a situação industrial de certa entidade sem tomar em consideração a totalidade dos elementos que podem contribuir para essa definição.