9250269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9250269
Acórdão
Descritores: Exercício de funções, Excesso, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006702
Nr Documento: RP199206089250269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac80e8e54d5ef5108025686b006662ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250269.9B
Sumário
Se o Magistrado do Ministério Público, na sua promoção feita nos autos, disse mais do que devia, sem tal poder ser interpretado como ofensivo do respeito devido ao Tribunal e sem consubstanciar, de modo algum, qualquer desmando de linguagem, não pode ser mantida decisão do Meritíssimo Juiz ordenando se traçasse de modo a torná-la ilegível toda a exposição do Ministério Público constante de tal promoção.