01S966 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As Portarias de Extensão não são aplicáveis às empresas relativamente às quais exista regulamentação colectiva específica, pelo que as Portarias de Extensão do Ensino Particular se não aplicam às Instituições Particulares de Solidariedade Social. II - Mas, se a entidade patronal aplicar um regime mais favorável do que o resultante do IRC aplicável terá de se socorrer desse regime mais favorável.