01S966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 01S966
Acórdão
Descritores: Regulamentação colectiva, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042164
Nr Documento: SJ200110030009664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61f9a71fbe859e9280256ccc005342a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S966.7C
Sumário
As Portarias de Extensão não são aplicáveis às empresas relativamente às quais exista regulamentação colectiva específica, pelo que as Portarias de Extensão do Ensino Particular se não aplicam às Instituições Particulares de Solidariedade Social. Mas, se a entidade patronal aplicar um regime mais favorável do que o resultante do IRC aplicável terá de se socorrer desse regime mais favorável.