Quando foi proferido o acórdão 0327333?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Menores, Tribunal competente

Acórdão

0327333

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de março de 1994
Relator: Leonardo Dias

RecursoPenal

MenoresTribunal competenteTribunal tutelar de menores

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART16.
CP82 ART9.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
CCIV66 ART7 N2 ART9 N3.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART5.
CONST76 ART168 N1 G.
L 24/82 DE 1982/08/23 ART2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART62 N4.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART63 N4.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1992/12/17 IN CJ ANO17 T5 PAG156.
AC STJ DE 1990/03/07 IN CJ ANO15 T1 PAG34.

Sumário

Está plenamente em vigor o art. 16 da OTM, mesmo após a entrada em vigor simultânea do Código Penal de 1982 e do DL n. 401/82, de 23/09, pelo que o Tribunal de Menores continua competente para conhecer de infracção praticada por menor com mais de 16 anos durante o cumprimento de medida de internamento anteriormente aplicada.

Texto integral não disponível

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