0054701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0054701
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Atestado de pobreza, Força probatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010359
Nr Documento: RL199202040054701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0fecd4209fe7a788025680300019195
Sumário
O atestado passado pela Junta de Freguesia, no exercício de funções só tem força probatória plena quanto aos factos que sejam do conhecimento directo de qualquer dos seus vogais e sobre tal haja prévia deliberação.
