0009291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0009291
ACORDAO
Descritores: Tribunal constitucional, Acórdão, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006950
Nr Documento: RL199604300009291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ca07c1cabd38015802568030004528c
Sumário
Os Acórdãos do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral devem respeitar as situações jurídicas já anteriormente definidas por caso julgado.