0005232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0005232
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00022577
Nr Documento: RL199804230005232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c6409ff3d05c0598025680300052df9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0005232.79
Sumário
- A partir das alterações introduzidas à Lei 37/81 pela Lei 25/94 de 19 de Agosto e ao DL n. 322/82 pelo DL n. 253/94 de 20 de Outubro é imperioso que o requerente à aquisição da nacionalidade portuguesa para além da prova documental da sua condição de casado deverá comprovar, por meio documental, testemunhal ou outro admissível, a sua ligação efectiva à comunidade nacional (n. 1 al. a, art. 22 DL 322/82) tendo por base o domicílio, a língua, os aspectos culturais, sociais, familiares, económico-profissionais, de amizade e outros que traduzam a ideia de um sentimento de pertença à referida Comunidade.