9110754 - Tribunal da Relação do Porto

1- Se aos recorrentes foi negado o apoio judiciario por despacho transitado em julgado, isso significa que não estão isentos de pagar, no prazo legal, o imposto de justiça devido pela interposição do recurso. 2- A falta de pagamento desse imposto, no tempo proprio, determina que o pedido se considere sem efeito.