9110754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110754
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Imposto de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000711
Nr Documento: RP199112119110754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/648cb85744ea95828025686b0066188eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110754.0F
Sumário
Se aos recorrentes foi negado o apoio judiciario por despacho transitado em julgado, isso significa que não estão isentos de pagar, no prazo legal, o imposto de justiça devido pela interposição do recurso. A falta de pagamento desse imposto, no tempo proprio, determina que o pedido se considere sem efeito.