0099701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0099701
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Interpelação, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021593
Nr Documento: RL199505110099701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/132535057e9b709b802568030003564cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099701.E3
Sumário
No quadro do contrato-promessa de compra e venda, não estando determinado o dia, hora e local certos para a celebração da escritura, torna-se necessária a interpelação; O pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora.