Sentença 1/2008 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: SENTENÇA 1/2008 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da responsabilidade, Pagamento, Pagamento em prestações, Responsabilidade financeira
Acórdão Nº: SENTENÇA 1/2008 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111561
Indicações Eventuais: Vide Acórdão 1/2009-3ªS e Sentença 5/2008-3ªS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111561TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2008/st001-2008-3s.pdf
Sumário
O co-demandado veio no prazo de que dispunha para contestar, solicitar guias para o pagamento voluntário do peticionado pelo Ministério Público, em quatro prestações trimestrais. Fica, assim, o procedimento por responsabilidade financeira extinto, nos termos do artigo 69º, nºs 1 e 2, alínea d) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Sentença 1/2008 – 3ª Secção Sumário O co-demandado veio no prazo de que dispunha para contestar, solicitar guias para o pagamento voluntário do peticionado pelo Ministério Público, em quatro prestações trimestrais. Fica, assim, o procedimento por responsabilidade financeira extinto, nos termos do artigo 69°, nºs 1 e 2, alínea d) da Lei 98/97, de 26 de Agosto. Conselheiro Relator: Amável Dias Raposo Procº 02JC/07 Transitada em julgado SENTENÇA nº 01/08MAR11/3ªS Citado no processo em epígrafe, dirigido à efectivação de responsabilidades sancionatórias e reintegratórias, veio o co-demandado CARLOS MANUEL DOS SANTOS VARGAS, no prazo de que dispunha para contestar, solicitar guias para o pagamento voluntário do peticionado pelo Ministério Público, em 4 prestações trimestrais. o pagamento em prestações foi autorizado (fls 503), a Secretaria liquidou as quantias devidas, incluindo os emolumentos e, havendo recebido as guias, o demandado entendeu pagar todo o liquidado de uma só vez, dentro do prazo que lhe havia sido concedido para a 1 a prestação, vindo, do mesmo passo, a requerer a isenção, e consequente devolução, dos emolumentos pagos (fls 539 ss/). Ouvido, o Ministério Público diz estarem extintas, por pagamento voluntário, as responsabilidades do demandado e, em face desse pagamento, propende para que deva ser declarada a isenção e consequente restituição dos emolumentos pagos, havendo que prosseguir com o processo relativamente à outra demandada. Nestes termos: Relativamente ao referido co-demandado está o procedimento extinto, por força da lei (art° 69°, 1 e 2, d) da Lei 98/97, 26AGO), o que, para os devidos efeitos, se declara, com isenção de emolumentos, ao abrigo do art° 91°, 5 da mesma Lei. Ao abrigo dos arts 80°, a) da mesma Lei, 446°, 448°, 2 CPC e 16°, 1 CCJ, fixo em 1,5 UC a taxa devida pelo incidente supérfluo relativo ao pedido de pagamento em prestações, beneficio de que, após ter suscitado o seu deferimento e este concedido, o demandado entendeu não fruir. Registe, notifique e voltem, oportunamente, os autos para ser dado seguimento ao pedido inicial, na parte que é da exclusiva responsabilidade da outra codemandada. 11 MAR08 Amável Raposo (Juiz Conselheiro)