Acórdão TRP — Embargos de executado, Intervenção principal

Acórdão

9850626

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de janeiro de 1999
Relator: Marques de Castilho

Apelação

Embargos de executadoIntervenção principalSacador

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART356 ART359.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/07/26 IN CJ T2 ANOXXIII PAG114.
AC STJ DE 1973/07/24 IN BMJ N229 PAG146.
AC RL DE 1987/12/03 IN BMJ N372 PAG458.
AC RL DE 1979/11/13 IN BMJ N296 PAG326.

Sumário

I- Não é admitido o incidente de intervenção principal provocada de um sacador de uma letra no processo de embargos de executado no qual este é o aceitante daquela.

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