038839 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora em processo penal vigore o principio do conhecimento amplo dos recursos, e valida a limitação do perdão. II - A prisão substituida por multa, como pena de multa que e, não beneficia do perdão concedido pelo artigo 13 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. III - O perdão da pena de prisão fixada em alternativa a uma pena de multa so e de aplicar quando o reu vier a ser colocado na situação de ter de cumprir a pena de prisão.