9950693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950693
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Nulidade, Declaração, Boa-fé, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026618
Nr Documento: RP199909209950693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/570aca9eff5165b48025686b006734b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950693.6E
Sumário
O " negócio " de que fala o n.2 do artigo 291 do Código Civil é o negócio declarado nulo. O ónus de alegação e prova da boa fé a que se refere o n.3 daquele mesmo artigo 291 incumbe ao adquirente.