042/07.5BESNT 01349/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 042/07.5BESNT 01349/17
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26195
Nr Documento: SAP20200708042/07
Data de Entrada: 08/07/2019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroPaulo José Rodrigues AntunesGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1c8d0ea093125bb802585a500460a66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:042.07.5BESNT.01349.17.E0
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………., Recorrente nos autos à margem identificados, tendo sido notificada do acórdão proferido, e com o mesmo não se conformar, nomeadamente por considerar que o mesmo está em oposição com outros Acórdãos desse Tribunal, vem recorrer por oposição de acórdãos, perante o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, a subir imediatamente nos presentes autos, com efeito suspensivo, nos termos dos arts. 280.º e 284.° do CPPT. Alegou, tendo concluído: Verificam-se os requisitos plasmados no art. 284.º do CPPT, devendo, em consequência, ser julgadas verificadas as invocadas oposições de julgados. II. Sendo certo que a identidade substancial das situações fácticas pressuposta para a ocorrência de oposição de soluções jurídicas, deve ser entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. III. Nas suas alegações de recurso, a Recorrente suscitou a necessidade de apreciação da regularidade da citação/notificação, como corolário imperativo para aferir da tempestividade do meio processual utilizado pela Recorrente. No Acórdão proferido por esse Colendo Tribunal, quanto a esta questão foi decidido que: “(…) a nulidade da citação não se impunha ao Tribunal a quo como questão prejudicial para conhecimento da “caducidade da ação”. (…)” Tal entendimento está em manifesta oposição com o decidido no Acórdão desse mesmo STA, de 05.07.2017, proc. n.º 0721/15, disponível em www.dgsi.pt. VI. No que tange à questão suscitada por falta de produção de prova e dispensa de notificação para apresentação de alegações, ou seja, violação do disposto nos arts. 113.º, n.º 1 e 120.º, ambos do CPPT, respectivamente, embora se creia (e apenas se presuma, porque inexiste pronúncia), que o Acórdão recorrido sufragará o entendimento defendido pelo Tribunal a quo, patente no despacho de sustentação de fls. 652, do qual consta que: “Da alegada nulidade processual de decisão proferida em 22.05.17, que indeferiu a produção de prova testemunhal, vai a mesma rejeitada por a mesma não constituir formalidade que a lei prescreva nos termos do disposto nos arts. n.º 1 e art.º 114.º, todos do CPPT. (…) Atento o despacho que dispensou a realização de alegações escritas por ter sido exercido o contraditório em relação a todos os documentos apresentados pelas partes, e em razão de que tal irregularidade não ser susceptível de influir na decisão da causa atenta a verificação de uma excepção peremptória de caducidade do direito de acção – cfr. 2ª parte do n.º 1, do art. 195.º, do CPC.” VII. Tal entendimento está em frontal e manifesta oposição com o decidido no Acórdão desse mesmo STA, de 08.05.2013, proc. n.º 01230/12, disponível em www.dgsi.pt,. VIII. Por fim, no que tange à convolação para o meio processual mais adequado, no Acórdão proferido pode-se ler o seguinte: “Na verdade a presente acção tem como causa de pedir dois fundamentos de oposição. Por um lado a prescrição da obrigação que deu origem à dívida exequenda e por outro o pagamento da dívida exequenda. Tem como pedido o de extinção da execução fiscal. Quer a causa de pedir quer o pedido mostram-se adequados ao meio processual utilizado. De todo o modo não foi atribuído qualquer vício ao ato de penhora, nem efectuado pedido da sua anulação. É, por isso, de concluir que em função do pedido e da causa de pedir o meio processual de oposição à execução é o adequado, pelo que inexiste erro na forma do processo.” IX. Tal entendimento está em manifesta oposição com o decidido no Acórdão desse STA, de 29.02.2012, proc. n.º 0441/11, disponível em www.dgsi.pt. Não foram produzidas contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer. Cumpre decidir. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório, quer do acórdão recorrido, quer dos 3 acórdãos fundamento. Há que apreciar se se verifica oposição entre o decidido no acórdão recorrido e o decidido nos acórdãos fundamento. É entendimento pacífico na jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (- cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, e acórdãos do Pleno da secção de contencioso tributário do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009, e de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). Considera igualmente a jurisprudência uniforme deste STA que “a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta e, por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais”, cfr. Acórdão do Pleno da secção de contencioso tributário de 05/07/2012, proc. 0997/11. Importa, assim, analisar se no caso concreto dos autos estão ou não reunidos os referidos requisitos. Vejamos, então, se as mesmas questões fundamentais de direito foram decididas divergentemente no acórdão recorrido e nos acórdãos fundamento. A questão da necessidade de apreciação da regularidade da citação/notificação, como corolário imperativo para aferir da tempestividade do meio processual utilizado pela Recorrente. No acórdão recorrido decidiu-se a este respeito: A execução a que se referem os presentes autos é a consequência do incumprimento de um contrato de mútuo estabelecido entre a CGD e os oponentes. Por força de tal incumprimento emitiu a CGD certidão de dívida com a qual foi instaurada execução fiscal para cobrança da dívida incumprida. No âmbito dessa execução foi deprecado ao serviço de finanças da Amadora a citação dos ora oponentes os quais foram citados em 04/04/1991 para efetuar o pagamento da quantia de 9.628.542$00 (€48.026,97 euros). Tendo sido penhorado imóvel pertencente aos executados, o mesmo foi vendido em 30/07/1996, pelo preço de €50.378,59 euros, do qual foi aplicado, no pagamento da dívida exequenda, o montante de €47.566,83 euros. Prosseguiu a execução fiscal para penhora de outros bens para pagamento da importância ainda em dívida. Em 17/10/1997 foi, novamente, penhorado o mesmo imóvel que entretanto foi readquirido pelos executados. Conforme refere o MP das conclusões das alegações de recurso produzidas resulta que a Recorrente não põe em causa o facto dado como assente na decisão recorrida de que os oponentes foram citados para os termos da execução fiscal em 4 de Abril de 1991 pois que, o que aparentemente a recorrente invoca é que aquela citação foi realizada num outro processo de execução fiscal e que no processo a que diz respeito esta oposição não foi praticado qualquer ato de citação, o que no seu entender configura a nulidade insanável prevista no artigo 165º, nº1, alínea a) do CPPT. Ainda conforme refere o MP como se alcança da sentença recorrida e dos autos o processo de execução fiscal é o mesmo, ainda que em resultado de cartas precatórias ou de atribuição de novo número, devido à mudança de sistemas, tenha surgido nova numeração no expediente que foi remetido à recorrente. Conforme se escreveu na sentença recorrida, o facto de a execução fiscal ter prosseguido para cobrança do montante remanescente da dívida exequenda e sido realizada nova penhora, tal não implica a realização de nova citação, cuja função é chamar pela primeira vez ao processo o devedor para responder pela dívida constituída, nos termos do nº1 do artigo 219º do CPC. Resulta da matéria de facto fixada que o primitivo e único processo executivo não findou com a realização da venda do imóvel e entrega do produto da venda à exequente, já que o produto da venda não chegou para saldar a dívida exequenda. Na situação dos autos, como já se referiu, estamos perante o mesmo e único processo executivo ainda que do mesmo tenham sido enviadas cartas precatórias ao Serviço de Finanças da Amadora. Concorda-se, por isso, com o MP quando afirma que a questão da apreciação da nulidade da citação não se impunha ao tribunal “a quo” como questão prejudicial para conhecimento da “caducidade da ação”. É, por isso, de confirmar a sentença recorrida quando entendeu que, estando assente que os executados foram citados em 4 de Abril de 1991, é manifesto que à data da apresentação da oposição, em 19/12/2006, há muito que havia caducado o direito de ação, exceção que conduz à absolvição do pedido da demandada, tal como se decidiu na sentença recorrida. Perante o assim decidido pretende a recorrente que suscitou a necessidade de apreciação da regularidade da citação/notificação, como corolário imperativo para aferir da tempestividade do meio processual utilizado pela Recorrente e ao não ter sido operado tal conhecimento incorreu-se em oposição com o decidido no Acórdão desse mesmo STA, de 05.07.2017, proc. n.º 0721/15. Neste acórdão decidiu-se a propósito desta questão: No caso dos autos não se questiona a recepção da carta com AR por terceiro nem a sua posterior entrega ao destinatário – a recorrente. O que se afirma é que essa carta foi entregue ao destinatário mas sem que fosse acompanhada dos elementos de facto que a citação devia conter como os atinentes à origem da dívida e o período a que a mesma respeitava. Conhecimento esse que é essencial à defesa da recorrente e daí a exigência de a notificação ou citação do responsável subsidiário quando lhes seja atribuída a responsabilidade pela dívida nos mesmo termos do devedor principal conter os elementos essenciais da sua liquidação incluindo a fundamentação nos termos legais cfr nº 4 do artigo 22 da LGT. Ora tendo a oponente questionado a entrega pelo terceiro que assinou o aviso de recepção dos ofícios que o terceiro teria nesse acto recebido e nos quais se daria conta dos elementos relativos à dívida revertida importava para aquilatar da tempestividade da oposição apreciar essa questão previamente até porque não está provado que a AT tivesse citado posteriormente, pessoalmente, a oponente nos termos do artigo 193/2 do CPPT. E pode e deve fazê-lo no processo de oposição dado que sendo responsável subsidiário e sendo a efectivação da sua responsabilização feita por reversão em sede de execução fiscal é neste processo de oposição que deve questionar os pressupostos da sua responsabilização bem como as questões atinentes à tempestividade da sua dedução cfr artigos 23/1 da LGT e 151/1 do CPPT. Da leitura atenta que se faz de ambos os acórdãos resulta que as questões decididas são diferentes, enquanto que no acórdão recorrido se afirma que a citação efectuada ocorreu de forma correcta no âmbito do processo de execução fiscal respectivo, citação essa que não vem posta em causa, no acórdão fundamento está precisamente em causa o cumprimento das formalidades legais da citação havida no processo executivo, citação essa a cumprir face a responsável subsidiário e com as formalidades previstas, além do mais, no art. 22.º, n.º 4, da L.G.T. (actual n.º 5). Ou seja, ainda que aparentemente se trate da mesma questão, a verdade é que se tratam de questões diferentes que não se assemelham, num caso está-se perante a eventual “ilegalidade” da citação por ter ocorrido num processo de execução fiscal diferente no outro, está-se perante a eventual “ilegalidade” da citação por ter sido levada a efeito em violação das formalidades legalmente prescritas. A questão da falta de produção de prova e dispensa de notificação para apresentação de alegações, violação do disposto nos arts. 113.º, n.º 1 e 120.º, ambos do CPPT. Ao contrário do afirmado pela recorrente, este Supremo Tribunal não se pronunciou sobre tal questão porque, precisamente, não tinha que o fazer. Na verdade, e como resulta do acórdão, datado de 20.06.2018, que decidiu a arguição das nulidades do anterior acórdão, tal questão não foi conhecida porque Do exposto resulta que não sofre o acórdão em apreciação de nulidade por omissão de pronúncia nem por ausência de fundamentação, na medida em que se pronunciou sobre todas as questões suscitadas no recurso, encontrando-se todas as questões adequadamente fundamentadas. Entende-se, por isso, que o acórdão em apreciação, nos termos do artigo 615º 1 d) do CPC, se pronunciou sobre todas as questões que devia e podia apreciar. Com efeito confirmou o mesmo acórdão a sentença que concluiu que havia há muito decorrido o prazo de que a oponente dispunha para acionar o presente meio processual, com a consequente caducidade do seu direito de oposição. Confirmou ainda a mesma sentença que entendeu que perante a procedência desta exceção perentória, a qual constitui um facto extintivo do efeito jurídico visado pela oponente nos presentes autos, fica prejudicada a apreciação das três outras questões decidendas. Não podia nem devia, por isso, o acórdão, agora, em apreciação pronunciar-se sobre as diversas questões que a recorrente traz à consideração do tribunal e que se encontram elencadas no anterior número 1. Entende-se, por isso, que não sofre o acórdão em apreciação da nulidade que a oponente lhe imputa pelo que é de manter o mesmo acórdão nos seus precisos termos. Ou seja, não havendo decisão expressa –aliás é a própria recorrente que na conclusão VI admite que a decisão será implícita, por adesão à pronúncia do tribunal recorrido- sobre tal questão, não se verifica a oposição necessária à admissão do recurso que nos vem dirigido. Por último, quanto à questão da não convolação da petição de oposição à execução fiscal em reclamação ao abrigo do disposto no artigo 276º do CPPT. Decidiu-se no acórdão recorrido: Entende-se, ainda que, conforme sustenta o MP, não há lugar à convolação da oposição para outro meio processual mais adequado em função da causa de pedir e do pedido, designadamente para a reclamação ao abrigo do disposto no artigo 276º do CPPT. Na verdade a presente ação tem como causa de pedir dois fundamentos de oposição. Por um lado a prescrição da obrigação que deu origem à dívida exequenda e por outro o pagamento da dívida exequenda. Tem como pedido o de extinção da execução fiscal. Quer a causa de pedir quer o pedido mostram-se adequados ao meio processual utilizado. De todo o modo não foi atribuído qualquer vício ao ato de penhora, nem efetuado pedido da sua anulação. É, por isso, de concluir que em função do pedido e das causas de pedir o meio processual de oposição à execução é o adequado, pelo que inexiste erro na forma do processo. No acórdão fundamento identificou-se do seguinte modo a questão a resolver: Embora reconhecendo que não suscitou na contestação esta questão, a recorrente entende que pode ainda suscitá-la em sede de recurso, dado tratar-se de uma excepção que é de conhecimento oficioso. Por seu lado, o recorrido contrapõe (Conclusões 1ª a 16ª das contra-alegações) que a forma de processo utilizada correspondeu à forma indicada na própria notificação da decisão que recaiu sobre o recurso hierárquico e não pode ele prejudicado por um erro da responsabilidade da própria AT, face até ao disposto nos arts. 36º, nº 2 e 37º, nº 4 do CPPT, sendo que, além disso, tal invocação da inadequação do meio processual, só agora feita pelo recorrente, é extemporânea e não poderá ser tida em conta por este Tribunal. De todo o modo, caso se decida conhecer, nesta sede, do invocado erro na forma de processo, sempre a consequência será a convolação, possível e necessária, do recurso contencioso em impugnação judicial, pois que tal é imposto pelos princípios da tutela jurídica efectiva e da obtenção de justiça material e pelo disposto nos arts. 97°, nº 3 da LGT, 98º, nº 4 do CPPT e 199° do CPC, tanto mais que nada impede essa convolação, dado que a petição inicialmente apresentada, mesmo apreciada sob a perspectiva da nova forma processual, reúne os requisitos de uma petição de impugnação judicial e foi oferecida tempestivamente. Ou seja, ambos os acórdãos em confronto partindo do mesmo pressuposto, da admissibilidade e necessidade da convolação do meio processual para outro mais adequado, desde que as circunstâncias do caso o justificassem, chegaram a conclusões diferentes em função, precisamente, das concretas circunstâncias individuais de cada processo e factualidade que se encontrava subjacente. Enquanto que no acórdão recorrido se concluiu que o pedido e causa de pedir eram os adequados à forma de processo escolhida pela autora, já no acórdão fundamento se concluiu que efectivamente ocorria erro na forma de processo e, consequentemente, se impunha a convolação. Conclui-se, assim, que não se verifica a necessária contradição e oposição entre o decidido no acórdão recorrido e os respectivos acórdãos fundamento. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente. D.n. Lisboa, 8 de Julho de 2020. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - Isabel Cristina Mota Marques da Silva.