0006411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0006411
Acórdão
Descritores: Alimentos, Mora, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030639
Nr Documento: RL199512140006411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0770f4527cdd6f88025680300039cc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006411.C4
Sumário
Em princípio, os alimentos têm a natureza de uma obrigação pecuniária; O meio processual do art. 189 da OTM é uma via expedita de cobrança pré-executiva da prestação alimentar; O não pagamento da prestação alimentar atempadamente implica a condenação em juros moratórios, ainda que não pedidos.