Quando foi proferido o acórdão 0006411?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Alimentos, Mora, Juros de mora

Acórdão

I- Em princípio, os alimentos têm a natureza de uma obrigação pecuniária;

II- O meio processual do art. 189 da OTM é uma via expedita de cobrança pré-executiva da prestação alimentar;

III- O não pagamento da prestação alimentar atempadamente implica a condenação em juros moratórios, ainda que não pedidos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.