067968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 067968
ACORDAO
Descritores: Chamamento a autoria, Direito de regresso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002981
Nr Documento: SJ197904190679682
Referência Publicação: BMJ N286 ANO1979 PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f04187c15a7df1a0802568fc0039612e
Sumário
O direito de regresso necessario ao chamamento a autoria e previsto no n. 1 do artigo 351 do Codigo de Processo Civil, deve ter base legal ou contratual.
