9250173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9250173
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00003824
Nr Documento: RP199211109250173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3474e71ac792141a8025686b00663495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250173.13
Sumário
Não se justifica o pedido de esclarecimento que não incide sobre o texto original e integral do acórdão pretensamente obscuro, e ao qual o reclamante não apontou alguma obscuridade ou ambiguidade. A Relação não pode decidir questão que não foi objecto do recurso.