9431074 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acordo/concordata obtido em processo especial de recuperação de empresas por um co-obrigado cambiário ( no caso aceitante de letras ) não aproveita aos demais co-obrigados, designadamente ao sacador, cujas obrigações subsistem integralmente em relação ao portador, mantendo, quanto aos últimos, as letras as suas características de exigibilidade e exequibilidade em relação às obrigações cartulares na sua totalidade.