0222838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0222838
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Qualificação, Poderes do juiz, Cláusula penal, Sinal, Resolução do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012016
Nr Documento: RP199003060222838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53e1d508ac50eeea8025686b00668946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0222838.84
Sumário
O juiz é livre na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo, assim, suprir as deficiências ou inexactidões das partes no tocante àquela qualificação ou à interpretação ou individualização das normas. É um contrato de compra e venda, e não um simples contrato-promessa de compra e venda, aquele em que os sujeitos se vincularam, não a uma promessa de contratar, mas a um contrato definitivo do qual resultou, em correspondência com a vontade expressa das partes, entre outros, o efeito imediato de transferência da propriedade de bens imóveis para os compradores. A tal qualificação não obsta o facto de nos articulados tal contrato ter sido qualificado de contrato-promessa, nem a circunstância de os contraentes terem inserido nos respectivos documentos referências a "contrato-promessa de compra e venda", "promitentes vendedores", "promitentes compradores", " prometem vender ", etc... Tendo-se estipulado nesse contrato, para a falta de cumprimento, a título de cláusula penal, uma determinada indemnização a pagar pelo contraente faltoso, deve entender-se, em consonância com a vontade dos contraentes, revelada por aquela convenção sobre a indemnização, a entrega de qualquer quantia, não como sinal, mas como simples antecipação ou começo de cumprimento do contrato de compra e venda. Uma vez celebrado um contrato, só por mútuo consentimento de todos os contraentes e nos casos admitidos na lei pode o mesmo modificar-se ou extinguir-se. Só a parte que sofreu o incumprimento do contrato bilateral é que tem legitimidade activa para a resolução do contrato, a qual pode fazer-se mediante declaração à outra parte. O contraente faltoso não pode pedir a limitação da sua responsabilidade ao montante da cláusula penal e a restituição do que pagara a mais, sem que simultaneamente invoque a resolução do contrato pela outra parte.