52/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 52/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Estaleiro de construção, Preço unitário, Princípio da imparcialidade, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 52/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Paços de Ferreira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114407
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114407
Sumário
A designação dos membros das comissões de abertura do concurso e de análise das propostas por tempo indeterminado e não, especificamente, para o procedimento que antecede o contrato, viola o disposto no art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e é susceptível de comprometer a imparcialidade da Administração e de acarretar uma restrição dos potenciais concorrentes, o que pode ocasionar, ou potenciar, o risco de favorecimento de uns em prejuízo de outros. A falta de apresentação do preço unitário para a montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro viola o disposto no art.º 24.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo a entidade adjudicante sido objecto de recomendações anteriores relativas aos normativos em apreço, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do citado art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.