0014722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0014722
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Regulação do poder paternal, Residência habitual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028310
Nr Documento: RL200004130014722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ee28aa21194400f8025697d003265f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0014722.87
Sumário
O art. 155º da O.T.M. ao estabelecer o critério de determinação da competência territorial, remete-se para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. Daí que os tribunais do Estado da residência habitual do menor, no momento em que o processo foi instaurado, são competentes para conhecer das questões cíveis em que esteja em causa a protecção da pessoa ou dos bens do menor. Residindo o(s) menor(es) em França à data de instauração do processo de regulação do poder paternal, os Tribunais Portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer de tal pedido, uma vez que, para tal efeito se devem considerar competentes os Tribunais Franceses.