024887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024887
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Início do prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038484
Nr Documento: SAP19930706024887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46bb80f1a96b1f76802568fc003959a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024887.B4
Sumário
Uma comunicação em que se refere apenas ter sido emitido um despacho, mas sem se indicar o sentido da decisão - ou seja, se a pretensão do interessado tinha sido deferida ou indeferida -, não pode valer como notificação para efeitos do início do prazo para a interposição do recurso contencioso.