0028831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0028831
ACORDAO
Descritores: Penhora, Compra e venda, Ineficácia do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033737
Nr Documento: RL200105290028831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb8c33dbc1ef923780256ae600341528
Sumário
A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.
