Quando foi proferido o acórdão 040371?

O acórdão foi proferido em 06 de abril de 2000.

Acórdão STA (2000) — Professor do ensino básico

Nega provimento. I - Sendo o acto primeiro notificado ao interessado por correio não registado, à Administração compete a prova de extemporaneidade.

Acórdão

I- Sendo o acto primeiro notificado ao interessado por correio não registado, à Administração compete a prova de extemporaneidade.

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