040371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040371
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Notificação do acto administrativo, Ónus de prova, Litispendência, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053647
Nr Documento: SA120000406040371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db1114abec0487218025695b003972e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040371.13
Sumário
I - Sendo o acto primeiro notificado ao interessado por correio não registado, à Administração compete a prova de extemporaneidade.