0081224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0081224
Acórdão
Descritores: Transferência de trabalhador, Despesas, Prejuízo sério, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036644
Nr Documento: RL200111070081224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9157690df325d66b80256b66004dd137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0081224.CB
Sumário
Por "despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência" só devem considerar-se como tal as inerentes ao acto da mudança, designadamente as produzidas por transferências de haveres, por mudança de habitação, e que se esgotam com a implementação no novo local de trabalho. As despesas de deslocação por aumento do percurso para o novo local de trabalho não se enquadram, assim, no acto de mudança de estabelecimento, com a consequente alteração do local de trabalho dos trabalhadores, não estando a entidade patronal obrigada ao seu pagamento por força do disposto no nº 3 do art. 24º da L.C.T. ou de qualquer outra norma do ordenamento jurídico laboral. O art. 24º da L.C.T., contudo é uma norma dispositiva que pode ser afastada por normas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho mais favoráveis. O nº 2 do art. 24º da L.C.T. contém no que se reporta à transferência colectiva (mudança total ou parcial de estabelecimento) uma presunção "iuris tantum" do prejuízo, impondo ao empregador o ónus da prova quanto à inexistência desse prejuízo. Diferentemente e quanto à transferência individual há que aplicar o regime geral do ónus da prova prescrito no art. 342º, nº 1 do C.Civil. Assim, conferindo a Lei ao trabalhador o direito de desobedecer à ordem de transferência e de rescindir com justa causa, o respectivo contrato de trabalho, o mencionado "prejuízo sério" consubstancia um facto constitutivo do respectivo direito e como tal, o ónus da sua prova competirá ao trabalhador.