041452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041452
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Falta de sinalização
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Comp de Seguros Mundial Confiança Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00052495
Nr Documento: SA119971202041452
Data de Entrada: 10/12/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cb5987dab56ded0802569810054bcbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041452.F1
Sumário
Incumbe aos Municípios, o dever de sinalizarem convenientemente os "obstáculos" existentes nas vias públicas municipais, por forma bem visível, de modo a prevenir a ocorrência de qualquer acidente. Nos casos de responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito, funciona a presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância da coisa, prevista no n° 1 do artigo 493° do Código Civil. Com base nessa presunção, o Município de Lisboa, incorre no dever de indemnizar danos sofridos por um veículo automóvel que circulando numa rua daquela cidade caiu num buraco nela existente, não devidamente sinalizado.