Quem foi o relator do acórdão 0031152?

O relator foi Fernando Manuel Pinto de Almeida, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0031152?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Acidente de viação

Acórdão

0031152

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de janeiro de 2001
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida

Agravo

Acidente de viaçãoFundo de garantia automóvelPetição inicialInterrupçãoLegitimidadeDespacho saneador

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 251/97 DE 1997/09/26 ART1.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 ART22 ART25 ART27 ART29 N6 N8 N11.
CPC95 ART6.

Sumário

Na acção dirigida contra Instituto de Seguros de Portugal e outro, se o juiz, no despacho saneador, analisando a petição, entendeu que a entidade demandada era, inquestionavelmente, o Fundo de Garantia Automóvel, que, afinal, veio a ser condenado, a decisão é correcta, gozando ele de legitimidade para a causa.

Texto integral não disponível

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