006521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006521
ACORDAO
Descritores: Licença ilimitada, Vaga, Reorganização de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024573
Nr Documento: SA119631220006521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a9d3a5306b5741c802568fc00378ade
Sumário
O funcionario na situação de licença ilimitada abre vaga no seu quadro, não podendo ser abrangido pela reorganização do mesmo, como ocupando tal vaga, para ser provido no lugar proveniente dessa reorganização.