082309 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo havido dois recursos de apelação - um interposto pelo autor e outro interposto pela ré - e não se conhecendo da apelação do autor na parte decisória do acórdão da Relação, há a nulidade presente na 1 parte da alínea d) do n. 1 do Código de Processo Civil (omissão de pronúncia). II - O processo baixará ao Tribunal da Relação para reforma do acórdão, pelos mesmos juizes quando possível - artigo 731 n. 3 do Código de Processo Civil.