082309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082309
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016860
Nr Documento: SJ199206300823091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a92332d96af19a45802568fc003a23efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082309.90
Sumário
Tendo havido dois recursos de apelação - um interposto pelo autor e outro interposto pela ré - e não se conhecendo da apelação do autor na parte decisória do acórdão da Relação, há a nulidade presente na 1 parte da alínea d) do n. 1 do Código de Processo Civil (omissão de pronúncia). O processo baixará ao Tribunal da Relação para reforma do acórdão, pelos mesmos juizes quando possível - artigo 731 n. 3 do Código de Processo Civil.