0082536 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Tribunal da Relação, em recurso, não pode apreciar questão focada pelo recorrente na respectiva alegação, mas não vertida na conclusão, que não foi admitida por acordo, nem é de conhecimento oficioso. II - Da deficiente apreciação dos factos ou incorrecta aplicação do direito àqueles não resulta nulidade. III - Na impugnação pauliana cabe ao credor (impugnante) o ónus da prova do montante passivo do devedor; e a este (ou a terceiro eventualmente interessado na manutenção do acto) compete a prova de que possui bens penhoráveis de valor igual ou superior.