081982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081982
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014245
Nr Documento: SJ199202060819822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70e6e0d0fd831d07802568fc003a0385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081982.B3
Sumário
I - A nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil reporta-se a falta absoluta de fundamentação e não a uma fundamentação resumida.