0656/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0656/16
Acórdão
Descritores: Coima, Prazo, Prescrição, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00070089
Nr Documento: SA2201703220656
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aea51376cd25c12f802580ed003bcb22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0656.16.41
Sumário
Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: IMT – INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), datada de 28 de Junho de 2013, que julgou procedente a oposição deduzida por A……….., à execução fiscal n.° 3263201101150383 e apensos, instaurada no Serviço de Finanças de Lisboa - 5, para cobrança de créditos decorrentes da falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e coima aplicada ao ora oponente por decisão condenatória em processo de contra-ordenação relativa ao veículo com a matrícula ………... Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: O Tribunal a quo julgou a oposição procedente, considerando prescrita a coima aplicada nos procedimentos contraordenacionais, que estão na génese dos processos de execução agora em causa, regulados pela Lei nº 25/2006, de 30 de junho. À data das infrações que estão na base dos processos de contraordenação já estatuía o artigo 16.°-B da Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos. A Lei n° 25/2006, de 30 de junho, sofreu uma alteração profunda com a Lei n.° 66-B/2011, de 30 de dezembro, tendo por força do seu n.° 2 do artigo 177º, sido revogado o artigo 16°-B da Lei n.° 25/2006, de 30 de junho. O n.° 1 do mesmo artigo 177.° da Lei n.° 66-B/2011, de 30 de dezembro, procedeu também à alteração do artigo 18.° da Lei n.° 25/2006, de 30 de junho, passando a constar que “Às contra-ordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias.” (nosso sublinhado). O Tribunal a quo aplicou a redação da Lei n.° 25/2006, de 30 de junho, dada pela Lei n.° 66-B/2011, de 30 de dezembro, considerando a revogação do artigo 16.°-B; porém não considerou a nova redação do artigo 18º que dispõe que se aplica subsidiariamente o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Ora todas as alterações efetuadas à Lei n° 25/2006, de 30 de junho, pelo artigo 177º da Lei n.° 66-B/2011, de 30 de dezembro, entraram em vigor em 1 de janeiro de 2012. A aplicação no tempo de normas substantivas está regulada no Código Penal, pelo que os efeitos das alterações operadas pela Lei n.° 66-B/2011, de 30 de dezembro, também devem ser analisados à luz do preceituado naquele Código. No direito substantivo é necessário optar, em bloco, por um ou outro regime, sendo aplicado aquele que, na sua totalidade, seja mais favorável ao agente. Assim, se se considerar a revogação do artigo 16.°-B da Lei n.° 25/2006, operada pelo n.° 2 do artigo 177.° da Lei n.° 66-B/2011, de 30 de dezembro, também se terá de aplicar o disposto no artigo 34.° do RGIT (por força do artigo 18.° da Lei n.° 25/2006, na redação dada pelo diploma legal supra referido) que estabelece que as sanções por contraordenação prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data da sua aplicação. Ora a aplicação de um prazo de prescrição das coimas de cinco anos é mais desfavorável ao agente, pelo que, teremos de optar, em bloco, pela aplicação da redação da Lei n.° 25/2006, de 30 de junho, em que está previsto um prazo de prescrição das coimas de 2 anos (cfr. artigo 16.°- B da Lei n.° 25/2006, de 30 de junho). Na sentença ora recorrida foi considerada a revogação do artigo 16°-B da Lei n.° 25/2006, de junho, operada pelo n.° 2 do artigo 177º da Lei n.° 66-B/2011 de 30 de dezembro, e desconsiderada/esquecida a alteração ao artigo 18° da Lei n.° 25/2006, efetuada pelo n.° 1 do mesmo artigo 177º da Lei 66-B/2011, de 30 de dezembro. Destarte, tomando em conta o invocado, impunha-se que o Tribunal a quo tivesse aplicado o prazo de prescrição de coima de 2 anos previsto no artigo 16°-B da Lei n,° 25/2006, de 30 de junho, em vigor à data das infrações, e não o regime geral previsto no RGCO. Termos em que, e nos mais de Direito aplicável, deverá ser dado integral provimento ao presente recurso, julgando-o procedente, por provado e, em consequência, revogada a sentença de que se recorre. Não houve contra-alegações. O Ministério Público, notificado, emitiu o seguinte parecer: A nosso ver o recurso não merece provimento, sendo de manter a sentença recorrida, embora com diferente fundamentação. Nos termos do disposto no artigo 16.º-B da Lei 25/2006, vigente à data da condenação e prática da infracção, o prazo de prescrição das coimas aí previstas era de 2 anos, sendo certo que, nos termos do estatuído no artigo 18.° da mesma Lei às situações não expressamente previstas se aplica o regime previsto no RGCO. A Lei 66-B/2011, de 30 de Dezembro, em vigor em 1 de Janeiro de 2012, revogou o artigo 16.º-B da Lei 25/2006 e deu nova redacção ao artigo 18.° que passou a estatuir a aplicação subsidiária do RGIT. Nos termos do disposto no artigo 34.° do RGIT as sanções por contraordenação prescrevem no prazo de 5 anos, contados da sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e de suspensão previstas na lei geral. De acordo com o disposto no artigo 30,° do RGCO a prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que por força da lei a execução não pode começar a ter lugar, a execução foi interrompida e foram concedidas facilidades de pagamento. Por força do estatuído no artigo 30.º-A do RGCO a prescrição da coima interrompe-se com a sua execução, sendo certo que a prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade. Nos termos do disposto nos artigos 3.º/b) do RGIT e 32.° do RGCO, aplica-se subsidiariamente o Código Penal no que respeita ao regime substantivo das contraordenações. Nos termos do estatuído no artigo 2.°/4 do Código Penal, aplicável subsidiariamente, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente. No direito substantivo deve-se optar em bloco, por um ou outro regime, sendo aplicável o que, na sua totalidade, for mais favorável ao agente, como bem sustenta o recorrente. Assim sendo, o regime decorrente da revogação do artigo 16.º-B e alteração do artigo 18.° da Lei 25/2006 operado pela Lei 66-B/2011, que estatui um prazo de prescrição das coimas de 5 anos é menos favorável ao recorrente, pelo que é de aplicar o regime anterior a tais alterações, onde se estatuía o prazo de prescrição de 2 anos. Portanto, o prazo de prescrição a ter em conta é de dois anos, como defende o recorrente e não o de um ano como sustentou a sentença recorrida. Ora, à data da prolação da sentença recorrida (28 de Junho de 2013) já se mostrava, claramente, prescrita a dívida exequenda. Na verdade, como já se referiu, nos termos do estatuído no artigo 30.º-A do RGCO, a prescrição da coima ocorre sempre que, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade. Ora, como resulta do probatório e dos autos não se verificou nenhum facto suspensivo da prescrição. Assim sendo, tendo em atenção que o prazo de prescrição a relevar é de dois (2) anos, contados da data em que a decisão da coima se tomou definitiva (artigos 59.°, 60.° do RGCO e 16.° da Lei 25/2006), à data da prolação da decisão de 1ª instância já se mostrava, inexoravelmente, consumada a prescrição das coimas em execução. Termos em que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se na ordem jurídica a decisão recorrida, embora com diferente fundamentação, atrás enunciada. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Corre termos no Serviço de Finanças de Lisboa - 5, contra A…………, o processo de execução fiscal n.° 3263201101150383 e apensos, instaurado em 19/10/2011, para cobrança de taxas de portagem, custos administrativos e de coima aplicadas à Oponente por falta de pagamento de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias no valor total de € 4.763,60 - cf. fls. 1 do PEF e 1 dos autos; Foi elaborado auto de notícia identificando o oponente como infractor por ter passado na portagem nó de Albergaria, Estarreja, Alverca, Torres Novas - cf. fls. dos PEF; No âmbito dos processos de contra-ordenação instaurados contra o Oponente com os n°s 100593666, 100593671, 100593666, 100593680, 100593676, 100593674, 100593672, 100593669, 100593668, 100593663, 100594155, 100593681, 100593678, 100593670, 100594154, 100593675, 100593677, 100844648, 100595985, 100595986, 100593662, 100594153, 100593682, 100593679, 1005953675, 100593673, 100593667, 100593664 que deram origem à dívida exequenda identificada em A), foram emitidas notificações com vista à sua notificação para defesa, ou pagamento voluntário da coima - cf. PEF; Foram proferidas decisões condenatórias em 12/10/2009, 2/11/2009 e 11/12/2009 aplicando uma coima em cada processo, no valor de € 25,00, 1135,00, 286,50, 548,00, 1135,00 e 881,00 cuja notificação foi remetida com registo e aviso de recepção, devolvidas em 6/11/2009, 30/11/2009, 3/12/2009, 31/12/2009 e 26/1/2010 com a indicação de o endereço insuficiente - cf. fls. dos PEF; A notificação de tais decisões foi repetida em 20/11/2009, 17/12/2009 e foram lavradas cotas em que se refere o seguinte: “ Nos termos e para os efeitos previstos no nº 3 do art.° 14.° da Lei 25/2006, de 30 de Junho, foi em (...), enviada para os CTT para expedição por correio simples notificação para o seguinte domicílio: Rua …………., ……….. Cabeceiras de Basto Portugal” - cf. fls. 96, 104 e 112 dos autos; Nas referidas cotas mencionam-se as seguintes datas respectivamente: 20/11/2009, 16/12/2009, 31/12/2009 e 26/1/2010 - cf. fls. dos PEF; Em 21/10/2011, 22/10/2011 e 25/10/2011 foram emitidas certidões de dívida e remetidas à Autoridade Tributária e Aduaneira cartas precatórias com vista à realização das diligências necessárias à cobrança do montante em dívida e acrescido - cf. fls. e respectivos versos dos PEF; O Oponente não foi citado pessoalmente no processo executivo identificado em A) - cf. informação oficial de fls. 25 dos autos; Em 6/12/2011 o Oponente deduziu a presente oposição - cf. fls. 25 Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. No presente recurso há que saber qual o prazo de prescrição das coimas, de 1 ano ou de 2 anos e se tal prazo já se havia completado à data da prolação da sentença recorrida. Estas questões já foram tratadas por este Supremo Tribunal, entre outros, nos acórdãos proferidos a 03.12.2014 e 17.12.2014, respectivamente recursos n.ºs. 01043/14 e 0293/14, sendo que em ambos se concluiu da mesma forma. Porque as conclusões do recurso que agora nos é dirigido são em tudo semelhantes àquelas que foram apresentadas naqueles recursos, tendo as sentenças ali impugnadas concluído da mesma forma que a que é impugnada nestes autos, seguiremos de perto o que ali se escreveu e de que nos dá nota o Sr. Procurador Geral-Adjunto neste STA. Escreveu-se no acórdão datado de 17.12.2014 que, na medida em que se não questiona a factualidade dada como provada há que considerar apenas se a sentença decidiu bem ao considerar ser aplicável à invocada prescrição o regime previsto no artigo 17º/1 do RGCO após a vigência da Lei 64-B/2007 de 30/12 que veio instituir um regime de prescrição cuja temporalidade dependia do montante da coima aplicável e que seria de 3 anos se a coima aplicada for superior a 3.740,98 Euros ou um ano se o valor da coima for inferior; ou se como salienta a recorrente o regime a aplicar seria antes o previsto no artigo 34º do RGIT ou seja de 5 anos a contar da data da aplicação da sanção sendo contudo de aplicar o regime mais favorável do artigo 16º-B da Lei 25/2006 de 30 de Junho que é de dois anos. Vejamos. O artigo 16º-B da Lei 25/2006 deu nova redacção ao artigo 18º dessa mesma lei que prescrevia a aplicação do regime de prescrição previsto no RGCO aos casos não expressamente previstos sendo o prazo de prescrição de 2 anos. A Lei 66/B-2011 de 30 de Dezembro entrou em vigor em 01/01/2012 e revogou o artigo 16º-B da Lei 25/2006. Por força desta alteração passou a ser aplicável às contra ordenações previstas na Lei 25/2006 o prazo prescricional previsto nos artigos 33º e 34º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) referente prescrição das sanções contraordenacionais. O artigo 34º do RGIT estipula que prescrevem no prazo de 5 anos a contar da sua aplicação as sanções aplicadas, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas na lei geral. Todavia o artigo 3º do RGIT determina também ser subsidiariamente aplicável “às contra ordenações e respectivo processamento o regime geral do ilícito de mera ordenação social ou seja o regime constante do DL 433/82 de 27/10 com as alterações posteriormente introduzidas. Ora, decorrendo do referido artigo 34º do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO temos de convir que face à data da aplicação das coimas em apreço o regime que então vigorava e que, como deixámos já referido, era o do artigo 16º-B da Lei 25/2006 e do RGCO é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal. Prevê o artigo 30º do RGCO que a prescrição da coima se suspende durante o tempo em que por motivo legal a execução não possa iniciar-se e o artigo 30º-A do mesmo RGCO estipula que a prescrição da coima se interrompe com a sua execução, mas que a prescrição da coima ocorre quando desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Porque, como ressalta o Mº Pº, do probatório não resulta a ocorrência de qualquer facto suspensivo da prescrição, tendo em consideração que como ficou provado as certidões de dívida foram emitidas entre 21.10.2011 e 25.10.2011 contendo a menção de que são devidos juros de mora a partir de datas muito anteriores –primeiro trimestre de 2010-, ou seja, desde as datas em que as decisões das coimas se tornaram definitivas, à data da prolação da sentença recorrida -28.06.2013- já se encontrava consumada a prescrição das coimas em execução. Face ao exposto, acordam os juízes em negar provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida com distinta fundamentação. Custas a cargo do recorrente. D.n. Lisboa, 22 de Março de 2017. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.