0250539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0250539
ACORDAO
Descritores: Tribunal de comarca, Juízo cível, Competência material, Processo tutelar de menores
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036365
Nr Documento: RP200304280250539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b27ce4935fcdba5080256d640036ec55
Sumário
É de atribuir aos juízes cíveis das comarcas a competência para o conhecimento dos processos de promoção e protecção relativos a menores cujos factos sejam evidenciadores de uma situação de desprotecção física, moral, material e educacional.
