96B274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 96B274
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030793
Nr Documento: SJ199610090002742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/173cd7392f2a6b84802568fc003b144bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B274.7B
Sumário
É ao requerente do arresto que compete alegar e provar os factos constitutivos do direito que invoca, da provável existência do seu crédito e do justificado receio da insolvabilidade do devedor.