0200/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0200/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Cpta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18725
Nr Documento: SA1201503120200
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d11350a1cf646b180257e0e0056d427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0200.15.20
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o art. 38º, 2 do CPTA é aplicável aos casos em que o autor não impugnou contenciosamente um indeferimento tácito, dentro do prazo legalmente previsto para essa impugnação.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………, devidamente identificado nos autos, recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul que, em 2ª instância, julgou improcedente o recurso da sentença proferida no TAF de Lisboa e, consequentemente manteve a decisão de absolvição da instância dos réus – INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA e o INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA - por se verificar a excepção inominada prevista no art. 38º, n.º 2 do CPTA (uso indevido da acção administrativa comum). Justificou a admissão da revista por entender claramente necessária a intervenção deste STA face à interpretação dos artigos 37º e 38º do CPTA acolhida no acórdão, segundo a qual o ora recorrente deveria ter impugnado, no quadro processual anterior (LPTA) um acto tácito ou silente que se teria formado, quando já no quadro da lei processual anterior a jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativos considerava que um eventual indeferimento tácito não era de impugnação obrigatória (cfr. art. 109º do CPTA). As entidades recorridas pugnam pela não admissão do recurso. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão do TCA Sul, proferido em 23 de Outubro de 2014 julgou verificada a excepção inominada prevista no art. 38º do CPTA por entender que a pretensão que queria fazer valer na acção administrativa comum (reconhecimento do direito à sua nomeação definitiva como professor-adjunto do ISCAL por força da deliberação do Conselho científico de 20/3/2002) passa pela emissão de um acto administrativo: “o pretendido acto de nomeação definitiva na categoria de professor – adjunto”. E assim sendo, continua o acórdão, “o meio contencioso que o autor, aqui recorrente, tinha à data ao seu dispor para obter tal efeito, perante a recusa, ou pelo menos perante a omissão, por parte do órgão competente, na emissão de tal acto, era o Recurso Contencioso de Anulação regulado nos artigos 24º e seguintes da LPTA. Com efeito, como já se referiu, o Recurso Contencioso de Anulação encontrava-se ali gizado como meio de reacção quer de acto administrativo expresso quer de acto tácito (cfr. artigos 28º e 29º da LPTA), mormente de acto tácito de indeferimento, formado com o silêncio operante da Administração (cfr. artigos 9º e 109º do CPA).” Daí que, tendo o ora recorrente intentado a presente acção em 20-10-2006, encontravam-se esgotados os prazos de impugnar o despacho de concordância do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, proferido em 29-4-2002, com o parecer referido na al. e) da matéria de facto (considerando que o autor não tinha obtido o número de votos favoráveis suficientes para ser nomeado), julgou procedente a excepção do art. 38º, 2 do CPTA. A questão colocada é uma questão sobre as consequências de actos administrativos não impugnados tempestivamente, que recaem sobre os destinatários do acto por não ter usado tempestivamente o meio processual impugnatório. Trata-se de uma questão que tem clara virtualidade de se repetir em casos futuros. Embora o caso presente seja especial por se tratar de uma situação ocorrida antes do CPTA, a verdade é que a sua resolução pressupõe uma caracterização mais geral das situações em que tem aplicação o art. 38º, 2 do CPTA. Por outro lado, o entendimento acolhido no acórdão recorrido (que manteve a decisão da primeira instância, mas com fundamentos diferentes) relativamente à aplicação do regime do art. 38º, 2, do CPTA mesmo que não tenha havido acto de indeferimento expresso, é bastante controversa, só por si merecedora da intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito. Decisão Face ao exposto, admite-se a revista. Lisboa, 12 de Março de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.