085867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085867
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Compropriedade, Inovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026367
Nr Documento: SJ199411300858671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c8a777623c97cd5802568fc003ab057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085867.FB
Sumário
Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício, aplicando-se neste caso as regras da compropriedade na falta de específica regulamentação. Nas partes comuns não são permitidas inovações susceptíveis de prejudicar a utilização, por parte de alguns condóminos, tanto das coisas próprias, como das comuns. Constituem inovação todas as obras que modificam as coisas comuns, quer em sentido material, na substância ou na forma, quer quanto à sua afectação ou destino, nomeadamente económico.