025879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025879
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Oposição à execução, Juros moratórios, Empréstimo, Hipoteca, Juros, Prescrição, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055833
Nr Documento: SA220010502025879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4fe3c97e76f6d5580256a7d004ac220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025879.66
Sumário
O DL n.º 49168, de 5.VIII.1969, ocupando-se de matéria respeitante a juros de mora atinentes a contribuições, impostos, taxas e outros rendimentos, desvios de dinheiros e outros valores, quantias autorizadas e despendidas fora das disposições legais, custas e selos contados em processos de qualquer natureza, não é, de todo, aplicável a juros remuneratórios de empréstimo concedido pela CGD no exercício da sua actividade bancária.