0064331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0064331
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Redução, Ónus da alegação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025660
Nr Documento: RL199902090064331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf32600e59e374148025680300057fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0064331.D7
Sumário
Só a falta de informação sobre aspectos relevantes do contrato determinantes para a formação da vontade dos contraentes é que é susceptível de justificar o direito à retractação, ao abrigo da L 24/96, de 31/7. Tem sido jurisprudência assente, em contrato de ALD, a consideração da validade da indemnização igual a 50% das rendas vincendas até ao fim do contrato. Compete á parte que invoca a redução da cláusula penal a alegação dos factos indiciadores da excessiva desproporção.